• O que é o Balcão Único do Solicitador?

  O Balcão Único do Solicitador (BUS) é uma marca desenvolvida e registada, que é propriedade da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (OSAE) e que pretende distinguir os Solicitadores que estejam registados como tal dos restantes que não estão, dando-lhes desta forma o reconhecimento público de que desenvolvem um excelente trabalho, sendo por isso considerados profissionais de excelência.

• Que actos posso praticar no Balcão Único do Solicitador?

  Imóveis:

  • Compra e venda;
  • Hipoteca;
  • Doação;
  • Dação em pagamento;
  • Contratos promessa com eficácia real;
  • Pactos de preferência com eficácia real;
  • Constituição ou modificação da propriedade horizontal;
  • Constituição ou modificação do direito de habitação periódica (time-sharing);
  • Consignação de rendimentos (atribuição de uma renda resultante de um imóvel);
  • Divisão de coisas comuns (divisão de imóvel que se encontra em regime de compropriedade);
  • Mútuo (empréstimo);
  • Transmissão de créditos garantidos por hipoteca;
  • Respetivos registos e cumprimentos das obrigações fiscais.

  Heranças e Partilhas:

  • Aconselhamento jurídico;
  • Obtenção de NIF de herança indivisa;
  • Preparação de declaração do Imposto de Selo;
  • Preenchimento e entrega de declaração Modelo 1 para efeitos de IMI;
  • Obtenção de documentação, marcação e acompanhamento do título de habilitação de herdeiros;
  • Averbamento dos prédios em nome da herança;
  • Preparação e obtenção de documentos instrutórios para a partilha;
  • Outorga do Documento Particular Autenticado de Partilha;
  • Pedido de liquidação de IMT, após partilha;
  • Averbamento dos prédios em nome dos novos proprietários na respetiva matriz;
  • Registo na Conservatória respetiva dos bens sujeitos a registo (prédios, automóveis, quotas de sociedades) em nome dos novos proprietários.

  Sociedades Comerciais:

  • Constituição de sociedades;
  • Alteração do pacto social;
  • Cessão de quotas;
  • Divisão e unificação de quotas;
  • Alteração dos titulares dos órgãos sociais;
  • Transformação de sociedade;
  • Fusões e cisões;
  • Penhor e arresto de quotas;
  • Registo de marca;
  • Obtenção de certidões;
  • Amortização de quotas;
  • Aumento ou redução do capital social;
  • Contrato de mandato ou agência;
  • Conversão de registos provisórios;
  • Cancelamento e retificação de registos por depósitos efetuados “online”;
  • Elaboração de atas;
  • Entrega da declaração do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE).

  Registo Automóvel, todos os atos relacionados com a transmissão e oneração de veículos, nomeadamente:

  • Registo de transmissão;
  • Cancelamento de Reserva de propriedade e outros encargos;
  • Pedido de 2ª via de Documento Único Automóvel (DUA).

  Outros:

  • Certificação de fotocópias;
  • Autenticação de documentos particulares;
  • Reconhecimento de assinaturas;
  • Reconhecimento de letra e assinatura;
  • Reconhecimento com menções especiais;
  • Procurações;
  • Consentimentos conjugais;
  • Tradução e retroversão de documento em língua estrangeira, bem como certificação da tradução ou apenas certificação da tradução realizada por tradutor;
  • Renovação do cartão de cidadão (desde que não se verifique alteração de dados biométricos) e de Carta de Condução;
  • Alteração de morada associada ao Cartão de Cidadão (fiscal, segurança social, eleitor);
  • Elaboração de contratos (Arrendamentos; Trabalho; Prestação de Serviços; Empreitada; Comodato, entre outros);
  • Cobrança de dívidas / Contencioso (Injunção / Pepex).
• Posso fazer a venda ou compra de uma casa no Balcão Único do Solicitador?

  Sim. No Balcão Único do Solicitador pode tratar de todas as questões relacionadas com a venda ou a compra de uma casa, apenas tem que apresentar a documentação pessoal e do imóvel (caderneta predial) necessária e todo o restante processo fica a cargo de um profissional – Solicitador – devidamente responsável para o efeito.

• Posso liquidar os impostos no Balcão Único do Solicitador?

  Sim, pode. O solicitador tem especial acesso ao sítio das Contribuições e Impostos, plataforma através da qual pode liquidar os seus impostos, além de consultar declarações de liquidação e outros dados relevantes e necessários para a situação em concreto.

• Posso obter certidões no Balcão Único do Solicitador?

  Sim. O solicitador tem legitimidade e competência para aceder eletronicamente aos portais de Registo Predial, de Registo Comercial, de Registo Automóvel e das Finanças e assim obter qualquer certidão que o cliente lhe solicite.

O Balcão Único do Solicitador é o local onde cidadãos e empresas resolvem os problemas com a tramitação de processos necessários a determinados negócios jurídicos ou outros atos sujeitos a registo.

O BUS vem assim reunir todas as soluções num só sítio: a facilidade de um único espaço!