Nova Lei dos Condomínios de 2022
A nova Lei do Condomínio (Lei n.º 8/2022 de 10 de Janeiro) vem com muitas novidades e entrou em vigor no dia 10 de Abril. A Lei revê o antigo regime da propriedade horizontal e pretende clarificar algumas das questões relacionadas com os condomínios.
Uma das maiores mudanças é a declaração da existência de dívidas ao condomínio, uma medida que há muito é reivindicada por todos.
As Assembleias de Condomínios têm novas regras de funcionamento, os administradores terão novos poderes e também novas obrigações. Os condóminos passam também a ter novas obrigações perante os administradores.
Entrada em Vigor da Lei dos Atos Autênticos à Distância
É hoje, dia 4 de Abril, que entra em vigor, por um período de dois anos, a Lei dos Atos Autênticos à Distância, também conhecida por Lei das Escrituras à Distância, como já tínhamos abordado no Artigo relativo ao Serviço de Escrituras à Distância, que disponibilizámos ao público em Fevereiro de 2022 e onde explicamos como tudo se processa, em que plataforma se processa, como é feito o acesso e em que situações se processa (leia mais em Escrituras à Distância).
A partir de hoje, iremos dar início aos processos das Escrituras e DPA por Videoconferência, que já temos agendados, assim como outros Atos Autênticos, embora estejamos condicionados pelo facto de dependermos da plataforma informática do ministério, para efetivar os Atos. A plataforma informática do ministério ainda se encontra em fase de testes e correção de erros (bugs)... pelo que aguardamos por instruções para podermos avançar com esta nova realidade.
Bupi
Os titulares de propriedades localizadas dentro dos 19 concelhos abrangidos pelo BUPi podem identificar as suas propriedades online, em substituição de uma visita presencial a um balcão de atendimento.
Balcão Casa Pronta
O serviço Casa Pronta permite tratar de vários assuntos relacionados com a aquisição e registo de um imóvel, num só momento.
Serviços Online ao Seu Dispor
No Balcão Único do Solicitador (BUS) primamos pelo seu conforto e como tal, dispomos do serviço de Consulta Jurídica Online (e-Consulta Jurídica) que, funciona essencialmente através de correio eletrónico, mas não só...
PÚBLICO
05 novembro 2025
PÚBLICO — Pense bem, pense Público-
Governo revê protecção do lobo ibérico e actualiza indemnizações por ataques
05 novembro 2025Leitão Amaro observou que, para proteger o lobo ibérico, também é necessário “defender o modo de vida humano e as suas condições”.
-
Web Summit alerta para escassez de slots para jactos privados no Aeroporto de Lisboa
05 novembro 2025A elevada procura, associada ao fluxo de visitantes e à chegada de jactos executivos, está a saturar a capacidade do aeroporto. A organização aconselha os participantes a viajarem em voos comerciais.
-
Líder do CDS-Madeira declara apoio pessoal a Gouveia e Melo
05 novembro 2025O CDS ainda não anunciou que candidato irá apoiar, mas o líder regional centrista argumenta que o seu apoio é pessoal e que as candidaturas a Belém não são partidárias.
-
Penúltima super-Lua do ano ilumina o céu nesta noite
05 novembro 2025A Lua Cheia de Novembro ocorre na noite desta quarta-feira, com a especificidade de se tratar de uma super-Lua.
-
O shutdown no Governo norte-americano já é o mais longo da história
05 novembro 2025Donald Trump sugere uma “opção nuclear” para acabar com o impasse no Governo: o fim do filibuster, isto é, acabar com a regra que requer no mínimo 60 votos do Senado para aprovar leis.
-
AIMA admite dar autorizações de residência para estudantes aos deslocados da Ucrânia
05 novembro 2025AIMA diz ao PÚBLICO que está a analisar “caso a caso” a situação dos estudantes deslocados que fugiram da Ucrânia “com vista à atribuição de autorizações de residência para estudante”.
-
Rede escolar, ensino para adultos e profissional: publicadas as novas competências das CCDR
05 novembro 2025Diploma vigora a partir de quinta-feira. Acompanhar a organização e funcionamento das escolas entra na esfera das atribuições das comissões de coordenação e desenvolvimento regional.
-
Baterias de estado sólido: a promessa de uma nova era para os automóveis eléctricos
05 novembro 2025Consideradas importantes para a massificação dos veículos eléctricos, as baterias de estado sólido prometem mais autonomia, segurança e cargas rápidas. Mas o que são e quando chegam ao mercado?
-
Transporte fluvial de veículos entre a Trafaria e Lisboa interrompido
05 novembro 2025A ligação é normalmente feita entre a Trafaria, Porto Brandão e Belém, mas encontra-se limitado a Porto Brandão e Belém.
-
Plano de Bruxelas para a alta velocidade afirma concorrência com o transporte aéreo
05 novembro 2025Comissão diz que os comboios rápidos podem ser alternativa ao transporte aéreo e permitem libertar as linhas convencionais para serviços nocturnos, transporte de mercadorias e mobilidade militar.
