Nova Lei dos Condomínios de 2022
A nova Lei do Condomínio (Lei n.º 8/2022 de 10 de Janeiro) vem com muitas novidades e entrou em vigor no dia 10 de Abril. A Lei revê o antigo regime da propriedade horizontal e pretende clarificar algumas das questões relacionadas com os condomínios.
Uma das maiores mudanças é a declaração da existência de dívidas ao condomínio, uma medida que há muito é reivindicada por todos.
As Assembleias de Condomínios têm novas regras de funcionamento, os administradores terão novos poderes e também novas obrigações. Os condóminos passam também a ter novas obrigações perante os administradores.
Entrada em Vigor da Lei dos Atos Autênticos à Distância
É hoje, dia 4 de Abril, que entra em vigor, por um período de dois anos, a Lei dos Atos Autênticos à Distância, também conhecida por Lei das Escrituras à Distância, como já tínhamos abordado no Artigo relativo ao Serviço de Escrituras à Distância, que disponibilizámos ao público em Fevereiro de 2022 e onde explicamos como tudo se processa, em que plataforma se processa, como é feito o acesso e em que situações se processa (leia mais em Escrituras à Distância).
A partir de hoje, iremos dar início aos processos das Escrituras e DPA por Videoconferência, que já temos agendados, assim como outros Atos Autênticos, embora estejamos condicionados pelo facto de dependermos da plataforma informática do ministério, para efetivar os Atos. A plataforma informática do ministério ainda se encontra em fase de testes e correção de erros (bugs)... pelo que aguardamos por instruções para podermos avançar com esta nova realidade.
Bupi
Os titulares de propriedades localizadas dentro dos 19 concelhos abrangidos pelo BUPi podem identificar as suas propriedades online, em substituição de uma visita presencial a um balcão de atendimento.
Balcão Casa Pronta
O serviço Casa Pronta permite tratar de vários assuntos relacionados com a aquisição e registo de um imóvel, num só momento.
Serviços Online ao Seu Dispor
No Balcão Único do Solicitador (BUS) primamos pelo seu conforto e como tal, dispomos do serviço de Consulta Jurídica Online (e-Consulta Jurídica) que, funciona essencialmente através de correio eletrónico, mas não só...
PÚBLICO
24 dezembro 2025
PÚBLICO — Pense bem, pense Público-
Reformaram-se do sector público e agora cuidam das florestas que Trump abandonou
24 dezembro 2025Bill e Del deveriam ter-se reformado do Serviço Florestal. Mas estão de volta como voluntários — dirigindo centenas de quilómetros por semana, determinados a proteger o que Trump negligenciou.
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Bruxelas aprova pedido de Portugal para reprogramar fundos europeus do PT2030
24 dezembro 2025A Comissão Europeia aprovou o pedido de reprogramação intercalar do programa temático Sustentável 2030 e dos programas regionais Algarve, Alentejo, Centro, Norte e Madeira 2030.
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Brasil acredita que Mercosul desistirá de acordo com UE se assinatura não sair em dois meses
24 dezembro 2025Para Governo brasileiro, janela de oportunidade é curta para assinar tratado negociado há 26 anos. Em Brasília, há ceticismo sobre capacidade de líderes europeus de contornarem resistências internas.
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Na última ginjinha de Natal, Marcelo acredita que Portugal ficará “bem servido” com próximo PR
24 dezembro 2025Mesmo em recuperação, Marcelo não falhou a tradição da ginjinha de Natal. Entre críticas a atrasos no Parlamento, defendeu que qualquer candidato tem condições para ser melhor Presidente do que ele.
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Começa a contagem decrescente para Alentejo e Oeste terem comboios novos da CP
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Borja Sainz, o menino que nasceu de chuteiras calçadas
24 dezembro 2025Começou a jogar futebol aos quatro anos, mas com um pai e um tio futebolistas, pode bem dizer-se que Borja Sainz Eguskiza já nasceu de chuteiras calçadas.
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24 dezembro 2025A aplicação SNS24 permite consultar o histórico de cuidados de saúde nos últimos cinco anos e os respectivos valores das comparticipações do SNS.
