Entrou em vigor, no dia 19 de abril, o diploma que alarga não só o apoio de 60 euros a mais famílias como define o regime de diferimento de obrigações fiscais deste trimestre e ainda um regime extraordinário de diferimento do pagamento das contribuições para a Segurança Social por parte de Empresas e Trabalhadores Independentes.

Os os setores abrangidos pela possibilidade de diferimento de obrigações serão definidos por portaria, assim como serão definidos os termos do apoio ao transporte a atribuir às instituições do setor social e solidário por despacho futuramente.

É hoje, dia 4 de Abril, que entra em vigor, por um período de dois anos, a Lei dos Atos Autênticos à Distância, também conhecida por Lei das Escrituras à Distância, como já tínhamos abordado no Artigo relativo ao Serviço de Escrituras à Distância, que disponibilizámos ao público em Fevereiro de 2022 e onde explicamos como tudo se processa, em que plataforma se processa, como é feito o acesso e em que situações se processa (leia mais em Escrituras à Distância).

A partir de hoje, iremos dar início aos processos das Escrituras e DPA por Videoconferência, que já temos agendados, assim como outros Atos Autênticos, embora estejamos condicionados pelo facto de dependermos da plataforma informática do ministério, para efetivar os Atos. A plataforma informática do ministério ainda se encontra em fase de testes e correção de erros (bugs)... pelo que aguardamos por instruções para podermos avançar com esta nova realidade.

🇵🇹: Gratuito: Emissão de Autorização de Viagem de Menores para os Cidadãos Ucranianos Residentes em Portugal

Somos solidários com as nossas Comunidades Ucranianas e todos os seus compatriotas: lamentamos profundamente o conflito na Ucrânia.

Como tal, no BalcaoUnicodoSolicitador.net - Balcão Único do Solicitador de Alexandra Gomes e Associados estamos a emitir a Autorização de Saída / Entrada de Menores gratuitamente. #WeHelpUkraine #HelpUkraine #Ucrânia

🇺🇦: Безкоштовно: Видача дозволу на поїздку для неповнолітніх громадян України, які проживають в Португалії

Ми солідарні з нашими українськими громадами та всіма їхніми співвітчизниками: глибоко шкодуємо про конфлікт в Україні.

Таким чином, на BalcaoUnicodoSolicitador.net ми безкоштовно видаємо дозвіл на виїзд/в’їзд (подорож) для неповнолітніх. #WeHelpUkraine #HelpUkraine #Ucrânia

🇬🇧: Free of charge: Issuance of a travel permit for minors of Ukraine living in Portugal

We stand in solidarity with our Ukrainian Communities and all their compatriots: we deeply regret the conflict in Ukraine.

As such, at BalcaoUnicodoSolicitador.net we are issuing the Departure / Entry (travel) Authorization for Minors free of charge. #WeHelpUkraine #HelpUkraine #Ucrânia

"O Solicitador Resolve", certamente já viu esta afirmação em algum lado...

A primeira menção com referência à profissão de Solicitador foi em 1174, na altura este era denominado de "VOZEIRO".

A Lei n.º 2/2022, de 3 de janeiro, alarga progressivamente a gratuitidade das creches e das amas do Instituto da Segurança Social, I. P.

Foi estabelecido um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional, com vista à prevenção, contenção e mitigação da transmissão da pandemia da doença COVID-19, fixando um regime especial de preços máximos para efeitos de comparticipação da realização dos referidos testes.

Festas de celebração do Natal e do Ano Novo e aumento do número de casos de infeções pela COVID-19 levam a novas alterações às medidas aplicáveis no âmbito da pandemia COVID-19, das quais se destaca:

A Lei n.º 83/2021, de 6 de dezembro, modifica o regime de teletrabalho, alterando o Código do Trabalho e a Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais.