Nova Lei dos Condomínios de 2022
A nova Lei do Condomínio (Lei n.º 8/2022 de 10 de Janeiro) vem com muitas novidades e entrou em vigor no dia 10 de Abril. A Lei revê o antigo regime da propriedade horizontal e pretende clarificar algumas das questões relacionadas com os condomínios.
Uma das maiores mudanças é a declaração da existência de dívidas ao condomínio, uma medida que há muito é reivindicada por todos.
As Assembleias de Condomínios têm novas regras de funcionamento, os administradores terão novos poderes e também novas obrigações. Os condóminos passam também a ter novas obrigações perante os administradores.
Recrutamento e Seleção de Solicitadores ou Advogados (m/f)
Balcão Único do Solicitador de Alexandra Gomes & Associados
Recrutamento e Seleção de Solicitadores / Advogados (m/f)
Num enquadramento de Crescimento e Expansão Territorial, Alexandra Gomes & Associados pretende recrutar 2 Solicitadores ou Advogados, com disponibilidade imediata, para o Balcão Único do Solicitador de Almada.
Entrada em Vigor da Lei dos Atos Autênticos à Distância
É hoje, dia 4 de Abril, que entra em vigor, por um período de dois anos, a Lei dos Atos Autênticos à Distância, também conhecida por Lei das Escrituras à Distância, como já tínhamos abordado no Artigo relativo ao Serviço de Escrituras à Distância, que disponibilizámos ao público em Fevereiro de 2022 e onde explicamos como tudo se processa, em que plataforma se processa, como é feito o acesso e em que situações se processa (leia mais em Escrituras à Distância).
A partir de hoje, iremos dar início aos processos das Escrituras e DPA por Videoconferência, que já temos agendados, assim como outros Atos Autênticos, embora estejamos condicionados pelo facto de dependermos da plataforma informática do ministério, para efetivar os Atos. A plataforma informática do ministério ainda se encontra em fase de testes e correção de erros (bugs)... pelo que aguardamos por instruções para podermos avançar com esta nova realidade.
"O Solicitador Resolve"
"O Solicitador Resolve", certamente já viu esta afirmação em algum lado...
A primeira menção com referência à profissão de Solicitador foi em 1174, na altura este era denominado de "VOZEIRO".
Despacho n.º 1575-A/2022
O Despacho n.º 1575-A/2022 elimina as restrições de entrada em território nacional continental de passageiros provenientes de alguns países da África Austral.
Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 5-A/2022 altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Alterações ao Regime da Propriedade Horizontal
A Lei n.º 8/2022, de 10 de janeiro revê o regime da propriedade horizontal, alterando o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro, e o Código do Notariado.
Regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência
A Lei n.º 5/2022, de 7 de janeiro, aprova o Regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência.
Conta-corrente entre os contribuintes e o Estado
A Lei n.º 3/2022, de 4 de janeiro, estabelece regime de extinção de prestações tributárias por compensação com créditos de natureza tributária, por iniciativa do contribuinte, incluindo as retenções na fonte, tributações autónomas e respetivos reembolsos, relativas a diversos impostos.
Gratuitidade das creches e das amas do Instituto da Segurança Social, I. P.
A Lei n.º 2/2022, de 3 de janeiro, alarga progressivamente a gratuitidade das creches e das amas do Instituto da Segurança Social, I. P.
PÚBLICO
05 novembro 2025
PÚBLICO — Pense bem, pense Público-
Perceção, evidência e a palmatória: a tríade na nova Lei da Nacionalidade
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